Assessoria de Imprensa

 CDL Cuiabá

De autoria do Poder Executivo, está em tramitação no Congresso Nacional o projeto de lei (PL 6787/2016), que prevê uma minirreforma nas leis trabalhistas. O PL em questão estabelece alguns pontos que poderão ser negociados entre empregadores e empregados e, em caso de acordo, passarão a ter força de lei.

Entre as principais mudanças propostas, estão o parcelamento das férias em até três vezes, com pelo menos duas semanas consecutivas de trabalho, entre uma dessas parcelas; A pactuação do limite de 220 horas na jornada mensal; O direito, se acordado, à participação nos lucros e resultados da empresa; A formação de um banco de horas, sendo garantida a conversão da hora que exceder a jornada normal com um acréscimo mínimo de 50%; Além do estabelecimento de um intervalo durante a jornada de trabalho com no mínimo de 30 minutos; entre outras.

Para o advogado, assessor jurídico da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Cuiabá, Dr. Otacílio Peron, as modificações propostas no PL não trarão nenhum impacto aos direitos do trabalhador. Ele também defende que a reforma deveria ser bem mais ampla.

“Essa minirreforma, muitos alegam que vai atingir direitos trabalhistas, o que não é verdade, primeiro porque os direitos trabalhistas estão no artigo 7 da Constituição e nenhum deles está sendo afetado, pelo contrário, então tudo que está sendo proposto são medidas que vão melhorar, de certa forma, o dia a dia do empresário e do trabalhador”, disse ele.

SINDICATOS

Sobre o partilhamento das férias, Dr. Peron vê a mudança como benéfica, já que poderão ser de 10 em 10 dias. “Cabe ao empregado concordar com o partilhamento ou não. A outra seria o plano de compensação de horas que é ótimo, já existe e muitos sindicatos têm.”, comentou o advogado, explicando ainda que “outro ponto é com referência a não obrigação do empregado de ser sindicalizado. Essa é uma resistência dos sindicatos, mas eu creio que vai ser muito bom porque atualmente eles exigem que o empregado seja sindicalizado e, no entanto, não oferecem absolutamente nada de vantagem, além de que nós temos hoje a homologação das rescisões trabalhistas, mas que elas não ajudam em absolutamente nada porque não terminam com uma rescisão. O sindicato apenas coloca o carimbo de homologação e faz ressalva em tudo”.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segundo Dr. Peron, o desprestigio da Comissão de Conciliação Prévia do Tribunal de Justiça (TJ) foi um erro. “Antes o empregado era obrigado a passar pela comissão no âmbito da empresa e todas as demandas ali reclamadas se extinguiam ou tinham seu fim, desde que a empresa reconhecesse o direito do empregado e os quitasse. Agora o empregado não é mais obrigado a passar pela comissão, podendo ir direto à justiça, e mesmo que passe pela comissão poderá reclamar os mesmos direitos na justiça e essa só compensará os valores pagos”.

LEI ARCAICA 

Para o assessor jurídico ainda, “essas mudanças vem ajudar um pouco, mas eu entendo que a premissa nessa reforma é totalmente equivocada, já que quem garante emprego não é a justiça do trabalho, não são as leis fortes ou duras, e sim, quem garante emprego é o empresário investidor. Lei nenhuma garante emprego. A nossa legislação trabalhista é arcaica. Hoje os empregados conhecem muito mais seus direitos do que os patrões. Não tem mais ninguém hipossuficiente”, finalizou.