Além dos bancos cadastrais: Entidade vai colocar fraudadores no banco de réus
 
Firmado o Termo de Cooperação Técnica entre Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL Cuiabá) e Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, entre os próximos passos da CDL está o processo-crime contra os criminosos, sejam eles cidadãos ou advogados, que falsificaram extratos de SPC para mover ações judiciais com o objetivo de receber indenização de empresas.
 
“Uma vez comprovada a falsificação, o empresário também pode pedir indenização dos litigantes que se basearam em documentos clonados”, completa Otacílio Peron, advogado da CDL Cuiabá. “O Juizado Especial deve ter seu tempo dedicado a litigantes de boa fé, os de má fé é caso de polícia, devendo ainda ser levados às barras da Justiça Criminal”, concluiu.
 
Desde hoje, dia 3, os juízes dos Juizados Especiais de Mato Grosso estão sendo cadastrados e treinados por uma equipe da Câmara Lojista para acessarem o sistema de Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Cada magistrado terá uma senha, com a qual poderá conferir os dados dos extratos de SPC anexados nos autos de processos.
 
“As sentenças terão maior respaldo e mais garantias para consumidores e empresários” a partir desta acessibilidade, reforça o coordenador dos JEs, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, lembrando que a medida “é pioneira no Brasil”.
 
Paulo Gasparoto, presidente da CDL Cuiabá, exaltou a parceria como ferramenta que legitima a aproximação entre sociedade e Judiciário. “Assino este documento contente, por ser uma iniciativa positiva frutificando em meio a tantas notícias ruins que vemos nos noticiários:  esta é uma rara oportunidade e que refletirá em real solução de problemas e celeridade dos processos judiciais”.
 
Entenda os acontecimentos – Fraudadores utilizam extratos de bancos cadastrais (seja SPC, Serasa ou outro) verdadeiros para alterar, no papel impresso, via imagem escaneada, o número de registros (parcelas ou contratos com pagamento em atraso), datas, nomes, entre outros campos fixos do documento, gerando o fato que leva ao entendimento de que o consumidor foi injustiçado e tem direito a indenização.
 
Advogados e consumidores, com estes extratos  clonados em mãos, entram com processo requerendo indenização por dano moral, atestando que o consumidor em questão não é devedor e mesmo assim a empresa o registrou como inadimplente no banco cadastral.
 
O juiz requere a contraprova das empresas, que por sua vez, ao averiguar seus arquivos não encontra os dados da compra ou de quaisquer prestações atrasadas relativas a este cidadão litigante no processo, entendendo que houve erro de registro e tentando acordo no valor de indenização, para posterior pagamento, em quase a totalidade dos casos, efetivado.
 
“Há empresas que pagaram cinco, seis indenizações seguidas”, lamentou o desembargador Carlos Alberto, completando que muitos magistrados detectaram advogados das partes contrárias entrando em acordo para usurpar a empresa processada. “Para estes é preciso punição da OAB e a comunicação aos juizados dos profissionais suspensos”, cobrou o desembargador, em reunião na CDL, no dia 6 de março.
 
Os membros dos JEs de Mato Grosso começam a notar um alto número de ações judiciais nesta modalidade – pedido de indenização por dano moral ocasionado por suposto erro na inscrição do CPF do cidadão nos bancos cadastrais como inadimplente. Percebeu-se também a preferência por processar especialmente a algumas empresas. O levantamento dos nomes dos advogados que estavam no centro da maioria destes processos mostrou a ponta do iceberg da especialidade criminosa  – 25 mil ações no âmbito Mato Grosso movidas por apenas 15 advogados, sendo que em um único dia, um destes advogados protocolou 100 processos de igual teor, distribuindo os dados entre diferentes empresas e consumidores.
 
Com o estudo conjunto de juízes e equipe CDL Cuiabá é descoberto como acontece o golpe dos extratos fraudulentos, que têm os dados clonados a partir de certidões verdadeiras digitalizadas  e, depois de alteradas, reimpressas com as informações enganosas.
 
A CDL Cuiabá sugere o acesso dos juízes ao banco de dados SPC, via senha individual,  para conferir os extratos no ato, surgindo esta parceria, firmada no Termo de Cooperação Técnica neste dia 2, na sede do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Mato Grosso.

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