Empresariado obtém benefício com anulação de Decreto

*Com o decreto nº 3.064 inócuo, Lei 9.434 prevalece até atendimento da Sefaz à notificação da ALMT

Em sessão extraordinária, a Assembleia Legislativa aprovou hoje, 16, o Decreto Legislativo, de autoria da Mesa Diretora, que susta os efeitos do Decreto 3.064, de 15 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei nº 9.434, de 11 de agosto de 2010. Essa lei, que é de autoria do próprio Executivo, autoriza o Poder Executivo a instituir tratamento excepcional, mediante concessão de remissão e anistia, cumuladas ou não com parcelamento, nas condições que especifica, para liquidação de créditos tributários referentes ao ICMS, apurados em cruzamento de informações de banco de dados e dá outras providências.

“A decisão da Assembleia Legislativa vem ao encontro da solicitação do setor empresarial de Mato Grosso de extinguir o decreto n.3.064, dado o fato de que este não contemplou devidamente a Lei 9.434, principalmente na previsão de parcelamentos dos débitos tributários e isenção de multas e juros em determinadas especificações”.

Gasparoto acrescenta que o Decreto impunha aos empresários não só definições incorretas no que se refere a Lei, mas também “tinha o agravante de estipular prazo até o próximo dia 28 para que os empresários entrassem com o requerimento de pagamento, o que não seria possível, dados os equívocos citados". O dirigente lojista colocou ainda que a definição dos deputados em coibir quaisquer novos decretos que contrariem as leis, é muito bem vinda.

O próximo passo é a notificação da ALMT à Sefaz para que regulamente novo decreto.

Reunião do dia 11 – Na semana passada, o presidente da CDL Cuiabá, Paulo Gasparoto, o diretor João Batista Rosa e o advogado Otacílio Peron, igualmente da entidade, bem como o presidente da Assembléia Legislativa de Mato Grosso-ALMT, Deputado José Riva, e empresários, estiveram reunidos com o governador Silval Barbosa, neste final de tarde no Palácio do Governo, para tratar de discrepâncias contidas no decreto n.3.064, tornado inócuo hoje, pela ALMT.

“O decreto não contempla devidamente as definições da Lei, principalmente na previsão de parcelamentos dos débitos tributários e isenção de multas e juros em determinadas especificações, criando-se inúmeras dificuldades para o setor empresarial mato-grossense”, colocou Gasparoto na ocasião.

O dirigente lojista acrescentou, na data, que uma medida urgente era necessária, já que os empresários mato-grossenses estão sem possibilidades de pagar seus débitos, dado o desencontro entre a Lei e o Decreto, e o prazo de pagamento vence no próximo dia 28. “A Sefaz, já em vários outros decretos, vem descumprindo as regulamentações das leis, fugindo assim aquilo que foi definido e criando subterfúgios para cobranças indevidas”, informou o presidente da CDL.

Sessão - Durante a sessão desta quarta-feira, 16, aconteceu amplo debate em Plenário, sendo a iniciativa do decreto legislativo feita pelo presidente da Casa, deputado José Riva (PP), com o aval dos demais deputados. “O papel de legislar é nosso. A Sefaz tem que ficar estritamente em cima do que a Assembleia Legislativa aprova”, disse Riva, ao declarar que houve despreparo do servidor do Executivo que elaborou o decreto.

Para o presidente, o entendimento do colegiado que levou ao sustamento da iniciativa da Sefaz, é histórico. Uma vez que, que os deputados tiveram a sensibilidade e votaram pelo equilíbrio de forças. Já que fiscalizar as ações governamentais é o papel da Casa de Leis. “O Parlamento não faltará com a sociedade e com o governo para oportunizar a realização de grandes obras. Mas, não podemos confundir governabilidade com subserviência”, reafirmou Riva.

Riva lamentou o que ouviu de um servidor da Sefaz, que o que vale é o decreto e não a lei. “Ele não é digno de ser servidor público”, afirmou, ao chamar a atenção do secretário de Fazenda, Edmilson José dos Santos, que deve tomar providências e não permitir a emissão de decretos para regulamentar as leis, especialmente, se elas forem de autoria do Executivo. “Vamos exercer com rigor o papel de legislar!’, afirmou, ao explicar que o empresariado já convive com uma carga tributária alta e não pode se sentir inseguro com as mudanças.

RECLAMAÇÃO SOBRE SEFAZ É GERAL - Diariamente Riva é procurado por diversos setores para tratar sobre o sistema de tributação de Mato Grosso. Na semana passada, ele atendeu aos representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas-CDL Primavera do Leste e da Associação Comercial dos Contabilistas do mesmo município, em reunião com o advogado Otacílio Peron, da Federação das CDLs de Mato Grosso. “O que podemos observar nos últimos meses é uma desenfreada ânsia arrecadatória do Executivo Estadual que tem ultrapassado os princípios tributários da razoabilidade, irretroatividade e da legalidade”, diz trecho do documento assinada por eles e entregue a Riva. (Honéia Vaz com Assessoria ALMT)