O advogado da Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá (CDL Cuiabá), Otacílio Peron, afirma que a função do Projeto Faixa Verde é garantir a rotatividade dos veículos que estacionam nos centros comerciais dos municípios em que é utilizado, não zelar pela segurança dos mesmos, como pretende estabelecer o Projeto de Lei apresentado pelo vereador de Cuiabá, Marcus Fabrício (PP), pois, por Lei, segurança pública é dever do Estado. 

“Querer impor o ônus de indenizar veículos furtados ou roubados nas regiões de controle de rotatividade de veículos é extrapolar não só as exigências constantes da licitação, como também transferir um ônus que é da segurança pública, ou seja, do Estado”, afirma o advogado.

Segundo ele, a rotatividade de veículos é uma exigência legal. “O Faixa Verde não é uma cobrança em decorrência do estacionamento, mas sim uma remuneração para manter uma estrutura afim de controlar o cumprimento da Lei, ou seja, a rotatividade de veículos, nada mais.”

Para Peron, se a administração municipal entender que a segurança desses veículos deve ser responsabilidade dos administradores do Faixa Verde, "a exigência deve constar no próximo edital de licitação, porque esta não é uma competência atual". E nem legal, dado que segurança, como dito, é por lei, responsabilidade do Estado.

Lembrando que estacionamento rotativo existe em várias cidades brasileiras, ele ressalta que “em nenhum lugar do Brasil esse ônus pertence a quem administra o estacionamento rotativo em vias públicas, até porque ninguém pode ficar responsável por um veículo que estaciona em via pública. É nesse sentido que tem decidido os tribunais do nosso país. Não vemos legalidade nesse Projeto de Lei, muito menos viabilidade”, concluiu. (Luana Soutos)

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