Estado confirma novos critérios para os débitos

Da Redação

O governo de Mato Grosso, confirmou ontem os novos critérios para o parcelamento dos débitos inscritos no Conta Corrente Fiscal com origem em cruzamento eletrônico de dados detectados até 31 de dezembro de 2008. Os valores poderão ser pagos em até 60 vezes, com 100% de redução sobre multa e juros, mantendo a correção monetária até a data do pagamento, ou parcelamento, e o valor integral do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). As parcelas não podem ser inferiores a 20 UPFMT, atualmente totalizando os R$ 660.

O sistema de parcelamento estará disponível no portal da Secretaria de Fazenda (www.sefaz.mt.gov.br/servidor) a partir da próxima terça-feira (28.12). Os débitos beneficiados pelo Decreto nº 3064/2010 são referentes ao ICMS Garantido, Garantido Integral, Diferencial de Alíquota, Substituição Tributária Transcrito, Notificação de Lançamento, Aviso Fazendário, Termo de Intimação e ICMS Geral.

“O atual decreto, é muito mais vantajoso para o segmento empresarial e se aproxima mais das previsões da lei a que se refere, que é a n.9434”, explica o vice-presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá (CDL), Paulo Gasparoto. O dirigente explica que é possível também a quitação, via carta de crédito, para fatos geradores até 31 de dezembro de 2008, mas sem os descontos previstos. Veja esta e mais notícias no www.diariodecuiaba.com.br

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