Medida atende setor produtivo

No último dia 11 deste mês, o governador Silval Barbosa (PMDB) recebeu em audiência no Palácio Paiaguás, o presidente da Assembleia, José Riva (PP), o presidente da CDL Cuiabá, Paulo Gasparoto, o diretor João Batista Rosa e o advogado Otacílio Peron, para tratar de discrepâncias contidas no decreto 3.064/2010, tornado inócuo pelos deputado estaduais. Os empresários demonstraram em síntese que o decreto ia contra o que previa a própria lei.

"A decisão da Assembleia Legislativa vem ao encontro da solicitação do setor empresarial de Mato Grosso de extinguir o decreto 3.064, dado o fato de que este não contemplou devidamente a Lei 9.434, principalmente na previsão de parcelamentos dos débitos tributários e isenção de multas e juros em determinadas especificações, o que foi amplamente discutido e debatido quando do envio da proposta de lei para ser apreciada pelos deputados no ano passado", disse o presidente do CDL, Paulo Gasparoto.

Gasparoto acrescenta que o decreto impunha aos empresários não só definições incorretas no que se refere a Lei, mas também "tinha o agravante de estipular prazo até o próximo dia 28 para que os empresários entrassem com o requerimento de pagamento, o que não seria possível, dados os equívocos citados".

O dirigente lojista colocou ainda que a definição dos deputados em coibir quaisquer novos decretos que contrariem as leis, é muito bem vinda e que o CDL vai se utilizar do apoio dos deputados para tentar dirimir excessos cometidos por técnicos do Governo do Estado nas questões tributárias e principalmente de cobranças de impostos. O próximo passo é dar efetividade ao decreto-legislativo e corrigir as distorções para que nova regulamentação aconteça. (Com Assessoria).Veja esta e outras notícias em www.gazetatdigital.com.br