MT eleva impostos para financiar social
*Projeto de Lei enviado à Assembleia destina recursos para Saúde, Segurança e combate à pobreza; Ordem dos Advogados diz que iniciativa é inconstitucional
O governo do Estado pretende criar um fundo de combate à pobreza e de desenvolvimento da Saúde e da Segurança. O projeto já foi encaminhado à Assembleia Legislativa. Apesar da boa intenção, a proposta já provoca reações. Isso porque, para a criação do fundo, o governo vai aumentar os impostos de praticamente toda a cadeia produtiva do Estado. Ou seja, o fundo vai pesar no bolso do consumidor.
Conforme o projeto encaminhado ao Legislativo, haverá um adicional de ICMS de até 2% sobre todas as operações ou prestações; complemento de até duas vezes no valor das taxas públicas estaduais, como no Detran, Sema, Segurança Pública e Vigilância Sanitária, entre outros. O adicional também irá incidir em produtos de importação, exportação, na energia do setor produtivo e na gasolina e no álcool.
A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso, já se posiciona contra a proposta nos moldes em que ela se encontra. Caso o projeto seja aprovado, a OAB entrará imediatamente na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).
O advogado
O problema, conforme o advogado, é que a lista de produtos supérfluos nunca foi editada pelo governo federal e os estados que decidiram criar o fundo foram editando suas próprias listas. Em outros estados brasileiros, em que itens como energia tiveram aumento para ser vinculado ao fundo de combate à pobreza, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o aumento.
“Energia, gasolina e álcool não são produtos supérfluos. A OAB não é contra a lei, deve, sim, ser criada mais uma forma de combate à pobreza. Somos contra a forma como isso está sendo feito. Essa lei vai contra todos os avanços que tivemos nos últimos anos para a redução da carga tributária”, explicou o advogado.
Contas da OAB prevêem que o novo imposto irá gerar o incremento de R$ 1 bilhão no orçamento do governo. Conforme o projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa, os objetivos principais do fundo são reduzir a vulnerabilidade humana; viabilizar acesso a níveis dignos de cidadania e segurança a vida; promover ações para o desenvolvimento da saúde e da segurança e oferecer melhores condições de nutrição, habitação, educação, renda familiar e investimentos em infraestrutura social e pública.
Para a OAB, dada a extensão e abrangência da nova contribuição - que conforme cálculos da Ordem, eleva consideravelmente a carga tributária de todos os segmentos produtivos -, é necessário que seja feita uma análise prévia para a prospecção do impacto na carga tributária desses segmentos e das metas de arrecadação, para que só então seja feita a adequação e o ajuste da incidência em relação aos projetos de interesse social que constituem o objetivo do fundo. Veja esta e outras notícias no www.diariodecuiaba.com.br
