A nova tramitação no Congresso do projeto que altera regras do regime simplificado de tributação é uma ótima notícia. A expectativa, com certeza de todos os empresários brasileiros, é de que entre as alterações previstas no texto seja aprovado, principalmente, o aumento do limite da receita bruta anual, possibilitando, no caso das microempresas, enquadramento do faturamento até R$ 360 mil; de R$ 3,6 milhões para as pequenas empresas, e de até R$ 48 mil para Empreendedor Individual;

Outro ponto importante no projeto é a previsão de admissão de novas categorias profissionais no regime simplificado e o parcelamento de débitos tributários de empresas do sistema. Neste ínterim vale lembrar que o impedimento da filiação de empresas ao Simples Nacional por causa de débitos é um problema.

Sempre nos perguntamos se justamente a alta carga tributária não é a questão central da informalidade? E temos certeza que esta é um dos pivores da inadimplência com o Fisco. Assim, os quase 50% de pedidos negados para inclusão de empresas ao Supersimples, por terem débitos tributários, acaba sendo um fator negativo a mais no quadro de impossibilidade de pequenas e microempresas pagarem ao Fisco e manterem a sobrevivência de seus negócios. Segundo o Sebrae Nacional, a medida de parcelamento beneficiaria cerca de 560 mil empresas em todo o País.

Toda esta luta para que se aperfeiçoe as regras e Lei Geral, que tem como um dos desdobramentos o regime tributário Simples Nacional, tem sua importância comprovada quando lembramos a expressividade numérica e socioeconômica dos pequenos e microempreendimentos no Brasil. 61,88% é o percentual de microempresas – ME registradas em Mato Grosso nesta primeira quinzena de fevereiro. As de pequeno porte -EPP, significam mais 5,12% nesta soma que com os Empreededores Individuais, atinge 76,99% do total. No Brasil, o índice é de 99%. Destas, 87% são do setores de Comércio e Serviços.

*Paulo Gasparoto é presidente da CDL Cuiabá

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