O ponto de vista da CDL Cuiabá é que o ICMS deve ser revertido, pelo governo, para serviços públicos como educação, saúde, segurança, entre outros. Atualmente, quando o consumidor matogrossense compra um produto pela internet, o imposto sobre a mercadoria é totalmente direcionado para a cidade de origem do produto, isto é, de onde ele é vendido. Essa é uma questão que a Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá  - CDL Cuiabá considera injusta, de acordo com o advogado da entidade, Otacílio Peron.

“As vendas pela internet, hoje, prejudicam não só o estado de destino (onde mora quem efetua a compra), porque não arrecada nenhum tributo, mas também ao consumidor, que geralmente não encontra empresa de assistência técnica na cidade em que reside”, afirma Peron. Ele acredita que o Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz precisa regulamentar esse tipo de venda. “Essa preocupação já foi externada por órgãos que defendem o consumidor, havendo a necessidade de mudanças no próprio Código de Defesa do Consumidor – CDC para dar-lhe proteção”.

Mas além das alterações no Código, o advogado defende uma postura mais profunda das autoridades competentes nesse sentido. “Eu entendo que não basta só isso. É necessário que haja uma reforma tributária nesse particular para que esse problema seja enfrentado no seu todo e não só em parte”.

Peron acrescenta que a decisão dos estados do Nordeste em desenvolver um protocolo e formar um bloco exigindo que o ICMS seja revertido também para os estados destino do produto é, na sua opinião, excelente. “A iniciativa do bloco do Nordeste em levar o problema à Confaz é louvável, mas deve-se fazer justiça que o primeiro a levantar esse problema foi o então secretário Éder Moraes, enquanto esteve à frente da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso” - Sefaz-MT. O Governo de Mato Grosso confirmou que vai assinar o protocolo junto aos estados do Nordeste, provavelmente em abril, quando o processo for levado ao Confaz.

O advogado diz que a reformulação do Código de Defesa do Consumidor é necessária, pois as relações comerciais já não são mais como há 20 anos, quando a Lei foi editada, mas ressalta que há que se ter cautela para que o setor empresarial não saia prejudicado. Especificamente sobre o comércio eletrônico, Peron volta a afirmar: “Perde o estado, perde o consumidor e até o comerciante local perde nessa situação, porque está deixando de vender seus produtos”.

As alterações no CDC referentes ao comércio eletrônico estão previstas pelo governo para começar esse ano. Entre outros pontos, a questão do superendividamento e o fortalecimento dos Institutos de Defesa do Consumidor-Procons também serão priorizados. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS é tributado sobre todo e qualquer produto que o consumidor compra, (Luana Soutos/Assessoria CDL Cuiabá)

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