A Nota Fiscal Eletrônica ou NF-e, é um documento eletrônico fiscal e que tem por fim o registro de uma transferência de propriedade sobre um bem ou uma atividade comercial prestada por uma empresa e uma pessoa física ou outra empresa. A NF-e é a versão eletrônica do documento Nota Fiscal.
O governo implementou um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que venha substituir a sistemática atual de emissão do documento fiscal em papel, com validade jurídica, pela assinatura digital do remetente utilizando um certificado digital ICP-Brasil, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.
A NF-e tem validade fiscal e jurídica garantida pela assinatura do emitente realizada com o uso de um certificado digital no padrão ICP-Brasil. É o certificado, portanto, que garante à Nota Fiscal Eletrônica a certeza de integridade e autoria.
Para manter a segurança e a garantia de identidade digital da sua empresa e ao mesmo tempo permitir que a tecnologia de certificação seja utilizada na sua forma mais ampla - automatizando processos com segurança - a CDL Cuiabá possui o Certificado Digital NF-e.
Para emitir uma nota fiscal eletrônica, o emissor deve dispor de um certificado digital, emitido sob a ICP-Brasil, que contenha o seu respectivo CNPJ.
Este tipo de certificado digital foi criado especialmente para emitir as notas fiscais eletrônicas (garantindo a conformidade estabelecida pela ICP-Brasil, Receita Federal e Secretarias Fazendárias dos Estados) e atribuir ao funcionário responsável de sua organização a alçada necessária e restrita para emissão e gerenciamento das notas fiscais eletrônicas.
Uma característica importante deste certificado é que é permitido à empresa possuir mais de um certificado NF-e, porque o responsável pelo certificado digital, diferente do que ocorre com um e-CNPJ, pode ser qualquer funcionário da organização. Dessa forma, se um dos funcionários estiver ausente, a empresa não deixa de assinar as solicitações para emissão de nota fiscal eletrônica.
ATENÇÃO! Escolha correta do tipo de certificado digital para NF-e | NFC-e:
- Antes de adquirir um certificado digital para NF-e | NFC-e, consulte o fornecedor do seu sistema de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas sobre a compatibilidade do mesmo com certificados dos tipos A1 ou A3. Cada sistema possui características técnicas diferentes e requer um certificado para NF-e | NFC-e específico.
- Não será possível alterar o tipo do seu certificado digital ou efetuar reembolso após a aquisição/validação presencial. Se o tipo do certificado escolhido não for compatível com a sua aplicação, a CDL Cuiabá não poderá ajustá-lo nem substituí-lo.
- Essa consulta ao seu fornecedor de sistema para emissão de NF-e | NFC-e irá evitar futuros contratempos que poderão surgir com a aquisição do produto incorreto.
- Permite a emissão de notas fiscais de forma eletrônica com validade jurídica;
- Redução de custos de impressão e armazenamento dos documentos fiscais;
- Redução de custos de aquisição de papel;
- Eliminação de digitação de notas fiscais na recepção de mercadorias;
- Simplificação de obrigações acessórias, como dispensa de AIDF.
O certificado para NF-e CDL é um certificado digital ICP-Brasil de Assinatura para Pessoa Jurídica e podem ser dos seguintes tipos: A1 e A3.
O tipo de certificado digital a ser escolhido depende do sistema/aplicação onde o mesmo será utilizado. Informe-se com o responsável pelo seu equipamento ou consulte a devida documentação para verificar se há alguma restrição para uso do tipo A1 ou A3.
- O certificado digital do tipo A1 é emitido diretamente no seu computador e ficará armazenado no seu navegador de internet;
- O certificado digital do tipo A3 oferece maior segurança por ser emitido em uma mídia criptográfica: cartão inteligente ou token, estes últimos proporcionando maior mobilidade.
