Terça, 15 de dezembro de 2020, 13h09 Senado: aprovado PL que torna Pronampe em política permanente O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (10) o projeto de lei que transforma em política pública permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que havia sido criado como sistema de crédito emergencial para a pandemia de covid-19. O programa também receberá mais recursos. O projeto segue agora para a apreciação da Câmara dos Deputados O projeto aprovado autoriza o governo a turbinar o Pronampe com recursos não utilizados de outros programas de crédito lançados durante a pandemia de covid-19, desde que prorrogado o decreto de calamidade pública, em vigor até 31 de dezembro deste ano. De acordo com o relatório da senadora Kátia Abreu (PP-TO), o Programa passa a ser dividido em duas etapas. A primeira, vinculada diretamente aos efeitos da pandemia, mantém as regras atuais e permanece em vigor enquanto perdurar o decreto legislativo que estabelece o estado de calamidade pública A segunda etapa se inicia após o encerramento do estado de calamidade e manterá vigentes os incentivos que vêm sendo fornecidos para as micros e pequenas empresas. A partir desse momento, o Pronampe seguirá regras que serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e será financiado por dotações orçamentárias, emendas parlamentares e doações privadas. O projeto também cria regras de transparência para as operações de crédito em benefício das micros e pequenas empresas — não apenas as realizadas no âmbito do Pronampe. As instituições financeiras deverão publicar informações trimestrais sobre o volume de crédito destinado a essas empresas e o percentual em relação ao volume de crédito total. O Banco Central consolidará as informações nas suas estatísticas monetárias e de crédito. Histórico *Com informações da Agência Senado |
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Fonte: CDL Cuiabá Visite o website: https://www.cdlcuiaba.com.br/ |