A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL Cuiabá) informa que idosos e pessoas com deficiência (PCDs) têm direito à isenção de pagamento ao utilizarem as vagas do Sistema Cidade Verde Estacionamento Rotativo Digital na região central da capital. A Câmara de Vereadores rejeitou o veto da Prefeitura de Cuiabá e promulgou a Lei nº 7.116/2024, que já está em vigor desde 12 de julho. 

Conforme o documento assinado pelo presidente da Casa de Leis da capital, Chico 2000, a utilização das vagas requer credenciamento dos beneficiários junto à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) e pelo Estacionamento Rotativo, por meio do aplicativo Digipare. Na plataforma virtual, será feita a emissão do ticket para a aquisição das vagas nas vias públicas 

Além de não ter custos, estes públicos prioritários não terão limitação de tempo para estacionar nas vagas. Para se valer do benefício, idosos e PCDs devem exibir a credencial sobre o painel do veículo ou deixá-la em um local visível para efeitos de fiscalização. O descumprimento da normativa pode gerar multa e 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para idosos e 5 para PCDs. 

Ainda de acordo com a nova lei, a empresa concessionária responsável pela administração do Estacionamento Rotativo deve oferecer opções para que os contemplados pela gratuidade tenham acesso à isenção. Já a Semob fica responsável pela destinação de vagas com placas de sinalização para portadores de deficiência e idosos. 

Sobre a CDL Cuiabá - Com 51 anos de história, a instituição conta com 9 mil empresas associadas e visa unir forças para transformar Cuiabá no melhor lugar para empreender e morar. A entidade também produz soluções e serviços de economia operacional em contas de energia e telefone, segurança em transações on-line com a certificação digital, inteligência para concessão e retomada de crédito com segurança e recuperação de dívidas com o SPC Brasil.