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Estatuto / Estatuto CDL Cuiabá
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Estatuto CDL Cuiabá

Estatuto CDL Cuiabá

ESTATUTO

 DA CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CUIABÁ

TÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, FINALIDADES, DURAÇÃO SEDE E FORO

 

Art.1º-A Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá, designada também pela sigla CDL, doravante denominada de CDL Cuiabá, fundada em 18 de abril de 1973, com duração por tempo indeterminado, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 03.208.618/0001-30, com sede na Avenida Presidente Getúlio Vargas, 750, Centro, CEP: 78.005-370 - Cuiabá - MT, é uma entidade civil sem fins econômicos, sem filiação político-partidária ou religiosa, podendo ser constituída por categorias de associados, pessoas naturais ou jurídicas com atividade associativa ou sindical, econômica ou profissional reconhecidas, bem como entes despersonificados reconhecidos em lei, filiada à Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Mato Grosso (FCDL-MT), formando o sistema confederativo nacional (Sistema CNDL) que será regida pelo presente Estatuto, bem como pelas disposições legais pertinentes. 

 

Art. 2º-São finalidades essenciais da CDL Cuiabá:

 

I-  Amparar, defender, orientar, coligar e representar no âmbito territorial de sua atuação, os legítimos interesses da CDL Cuiabá e de seus associados do comércio e das demais atividades empresariais, junto aos poderes públicos, inclusive perante o Poder Judiciário, na qualidade de substituto processual na forma dos dispositivos constitucionais, inclusive, fomentar e desenvolver a aproximação dos integrantes e dirigentes das empresas e entidades empresariais, visando estreitar o relacionamento e a colaboração recíproca para o desenvolvimento e afirmação da classe;

 

II- Promover o conhecimento e a compreensão, por parte da comunidade, dos serviços a ela prestados ou postos à sua disposição pelas empresas do comércio e das demais atividades empresariais, observados sempre os altos padrões da ética profissional;

 

III-Criar clima propício à cooperação, à troca de informações e ideias, substancialmente, à ação conjunta das empresas do comércio e das demais atividades empresariais no plano comum das questões que lhe são peculiares;

 

IV- Cooperar com as autoridades, associações de classe e entidades afins, em tudo que seja de interesse, direto ou indireto da comunidade consumidora, das empresas do comércio e das demais atividades empresariais;

 

V - Criar e manter serviços de orientação e assessoria empresarial, úteis e benéficas à classe;

 

VI- Patrocinar, copatrocinar, participar e promover cursos de capacitação e qualificação profissional, palestras, seminários, simpósios, convenções e congressos de caráter local, estadual, nacional e internacional, e promover intercâmbio com entidades congêneres;

 

VII- Prestigiar a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso-FCDL-MT e a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas - CNDL e cumprir com as suas normas estatutárias, inclusive, adequando seu Estatuto às disposições previstas nos Estatutos da CNDL e FCDL-MT, assim como, promover a convivência pacífica e harmônica entre os integrantes do “Sistema CNDL” e eleger democraticamente os representantes do “Sistema CNDL” em todos os seus níveis;

 

VIII-Promover a cultura e a melhoria do conhecimento técnico especializado dos associados, Diretores e funcionários da CDL Cuiabá, de empresários interessados e comunidade em geral, instituindo cursos ou adotando meios hábeis ao aproveitamento, em benefício do desenvolvimento e evolução profissional e cultural de cada um;

 

IX- Manter a opinião pública informada e esclarecida sobre as finalidades e valiosas funções econômicas e sociais exercidas pela classe produtora

 

X- Representar os associados fomentando as diretrizes nas atividades econômicas, políticas e sociais;

 

XI- Representar em juízo, ou fora dele, os seus associados quando em defesa dos interesses comuns, inclusive, os previstos no artigo 5º, LXX da Constituição Federal de 1988;

 

XII- Acompanhar e provocar as iniciativas legislativas,  estimulando  as  que  possam contribuir para o desenvolvimento empresarial e da sociedade, combatendo as que ferem os interesses legítimos da classe.

 

XIII- Manter o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC, assim como todos os serviços de informações que visem proteger e incentivar o consumo de bens e serviços, para uso de seus associados.

 

XIV- Consolidar o “SPC” como referência nacional de serviços de proteção ao crédito e outras soluções para o setor produtivo de bens e serviços;

        

XV- Manter um Departamento de serviços tecnológicos, tais como, Certificação Digital e Softwares diversos que atendam as exigências legais e auxiliem os associados na modernização de seus empreendimentos e atendimentos aos clientes;

 

XVI- Empreender ações entre seus associados e a comunidade em geral que visem à melhoria da sustentabilidade econômica, social e ambiental.

 

XVII- Administrar o fundo social constituído por doações voluntárias dos associados, ou não, pessoas físicas ou jurídicas de acordo com o seu regimento interno.

 

TÍTULO II

DOS NÚCLEOS DE DIRIGENTES LOJISTAS

 

Art. 3º-  A CDL Cuiabá poderá criar e implantar  Núcleos de Dirigentes Lojistas (NDLs) em seu Município sede e em Municípios do mesmo Estado da Federação em que não existam CDLs, comunicando previamente à Federação e atendendo os seguintes requisitos:

I-  Aprovação prévia da Diretoria da FCDL-MT e a subscrição de solicitação para criação de um novo NDL deve ser assinada por no mínimo 10 (dez) empresas mercantis, de prestação de serviços, instituições financeiras e profissionais liberais com atividades regulamentadas em lei, só podendo existir um NDL em cada Município;

 

II- Em não havendo CDL no Município, o NDL ali existente, ao atingir 30 (trinta) associados ou após 03 (três) anos de existência, poderá ser transformada numa CDL, a critério dos associados do NDL e sob a aprovação da FCDL-MT, nos termos de seu Estatuto;

 

III- A criação do núcleo deverá ter aprovação, em Reunião de Diretoria Executiva da CDL Cuiabá;

 

IV- As empresas participantes de um NDL obedecerão, sem restrições, aos critérios estabelecidos no Estatuto social da CDL Cuiabá, as quais estão ligadas ao Estatuto da FCDL-MT e CNDL;

 

V- A CDL Cuiabá regulamentará a criação e o funcionamento de seus NDLs e deverá manter em sua Diretoria um Coordenador do NDL;

 

VI- Anualmente as empresas integrantes de um NDL realizarão eleições que serão conduzidas pela CDL Cuiabá para indicar um Coordenador do NDL, sendo que três nomes mais votados serão encaminhados em lista tríplice para que a Diretoria Executiva da CDL escolha e nomeie o Coordenador do NDL, que integrará o quadro do Conselho Deliberativo da CDL Cuiabá;

 

VII- O NDL terá seu Regimento Interno, que para sua validade, será elaborado e qualquer alteração deverá ser referendada pelo Conselho Deliberativo da CDL Cuiabá;

 

VIII- O NDL está autorizado a estabelecer para seus integrantes contribuições financeiras complementares para fazer frente as suas promoções ou projetos. Esses recursos deverão permanecer em conta separada em nome da CDL Cuiabá;

 

IX- A CDL Cuiabá poderá fazer investimentos para manutenção dos NDLs e poderá também aportar recursos mediante apresentação de propostas ou projetos que deverão ser apresentados a sua Diretoria Executiva pelo Coordenador do Núcleo.

 

Parágrafo Único- Havendo mais de uma CDL interessada para a abertura de um NDL em um município, competirá à Diretoria da FCDL-MT deliberar sobre a solicitação a ser aprovada e autorizada.

 

TÍTULO III

CAPÍTULO I

DOS ASSOCIADOS

 

Art. 4º-A CDL Cuiabá integra o sistema confederativo nacional (Sistema CNDL), com representação em âmbito municipal e filiada à FCDL-MT, formada por pessoas naturais ou jurídicas com atividade associativa ou sindical, econômica ou profissional reconhecidas, bem como entes despersonificados reconhecidos em lei, divididos em Associados Fundadores, Efetivos, Usuários e Honorários:

I-     Associados Fundadores: São considerados Associados Fundadores aqueles comprovadamente proprietários e/ou representantes legais de empresas do comércio ou demais atividades empresariais que assinaram a ata de fundação da CDL Cuiabá;

 

II-   Associados Efetivos: São admitidas, na categoria de Associados Efetivos, as sociedades simples e empresariais que pratiquem o comércio e demais atividades, com sede ou filial estabelecida na região metropolitana de Cuiabá e que estejam legalmente estabelecidas, seguindo as exigências legais e regulamentares pertinentes;

 

III-      Associados Usuários: São admitidos na categoria de Associados Usuários as empresas que pratiquem o comércio e demais atividades empresariais e não se enquadram na categoria de Associados Efetivos, tais como instituições financeiras, empresas prestadoras de serviços, concessionárias de serviços públicos, autarquias, empresas públicas, profissionais liberais autônomos, empresários e condomínios. À critério da Diretoria Executiva, essa categoria poderá ter a mensalidade diferenciada dos demais associados;

 

IV- Associados Honorários: São admitidos nesta categoria cidadãos ou cidadãs, pertencentes ou não ao quadro associativo, que tenham prestado serviços de alta relevância e meritórios ao Município de Cuiabá, à comunidade, à classe empresarial, à ciência, à tecnologia ou à cultura, a critério, avaliação e aprovação do Conselho Deliberativo da CDL Cuiabá;

 

Parágrafo Único-Além do disposto no caput deste artigo, para admissão do associado, o mesmo deverá ter boa reputação e conceito, adquiridos na prática dos atos da vida empresarial, espírito comunitário, de colaboração e solidariedade com a classe e o sistema CNDL.

 

Art. 5º-São condições essenciais para admissão como Associados Efetivos:

a)   Ser sociedade de existência legal, fiscal, regular e dedicar-se a prática ativa no comércio ou em atividades empresariais no município de Cuiabá, há mais de 01 (um) ano;

 

b)   Ser empresa que goze de firme conceito cujos titulares integrantes e dirigentes que desfrutem de reputação ilibada, demonstrada na prática reiterada da atividade comercial e com espírito de colaboração e solidariedade com a classe;

 

Art. 6º-O Associado Efetivo terá seus direitos validados após 12 (doze) meses de filiação à CDL Cuiabá. Durante este período será reconhecido como associado usuário.

 

Parágrafo único-Mensalmente o Presidente apresentará ao Conselho Deliberativo os novos associados.

 

Art. 7º-A admissão de Associados Usuários será mediante pedido do interessado, cumprido os requisitos e formalidades de avaliação do candidato e aprovação final, nos termos do artigo anterior.

 

Art. 8º- Nenhum associado, com exceção do disposto no Artigo 31, terá qualquer espécie de remuneração a qualquer título, nem responderá por obrigações contraídas ou assumidas por atos de sua competência institucional regular e legitimamente praticadas em nome da CDL Cuiabá.

  

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS

 

Art. 9º- São prerrogativas dos Associados Efetivos da CDL Cuiabá, em pleno gozo de seus direitos sociais:

a)        Comparecer e participar, tendo voz e voto às Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias;

b)        Apresentar propostas de resoluções e recomendações;

c)        Quando convidados, assistir as reuniões do Conselho Deliberativo, sendo-lhes facultado participar de debates e apresentar sugestões;

d)        Participar das atividades culturais promovidas pela CDL Cuiabá;

e)        Votar e ser votado, nas Assembleias gerais da CDL Cuiabá, por pessoa de um de seus sócios ou procuradores, formalmente indicado e credenciado;

f)         Propor, na forma estatuária, a admissão de novos Associados e exigir o cumprimento de obrigações estipuladas em seu favor no presente Estatuto, da FCDL-MT e da CNDL;

g)        Ter acesso às instalações da CDL Cuiabá, observadas as disposições administrativas vigentes;

h)        Usufruir dos serviços mantidos pelos vários departamentos da CDL Cuiabá;

i)          Interpor recursos para os órgãos da CDL Cuiabá, nos casos previstos neste Estatuto e recorrer ao órgão competente dos atos que considerar contrário aos seus interesses;

j)          Apresentar formalmente sugestões que visem beneficiar a CDL Cuiabá, o comércio e as demais atividades empresariais;

k)        Pedir sua exclusão do quadro social, desde que esteja quite com suas obrigações financeiras para com a CDL Cuiabá;

l)          Utilizar-se de orientação técnica dos vários departamentos da CDL Cuiabá.

 

§ 1º- São prerrogativas do Associado Fundador, no pleno gozo dos seus direitos, o disposto nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “k” e “l” do artigo 9º, perdendo, no entanto, o direito de ser votado, previsto na alínea “e”, se não estiver exercendo atividade empresarial;

 

§ 2º- São prerrogativas do Associado Usuário, no pleno gozo dos seus direitos, o disposto nas alíneas “b”, “c”, “d”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “k” e “l” do artigo 9º;

 

§ 3º-São prerrogativas do Associado Honorário, no pleno gozo de seus direitos, os dispostos nas alíneas “c”, “d”, “f”, “g” e “j” do artigo 9º;

 

§ 4º- Entende-se como pleno gozo de seus direitos o associado que esteja em dia com o cumprimento de seus deveres estatuários.

 

Art. 10-As empresas associadas serão representadas por sócios e/ou administradores, gerentes ou procuradores, os dois últimos se tiverem vínculo empregatício com a representada e devidamente credenciados.

 

Parágrafo Único-Cada empresa inscrita na categoria de Associado Efetivo terá direito a apenas um voto, independentemente do número de seus representantes, em razão da natureza unitária da representação.

 

  CAPÍTULO III

DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS

 

Art. 11- São deveres dos Associados:

a)   Zelar pela existência, objetivos e prestígios da CDL Cuiabá;

b)   Aceitar os mandatos e encargos que lhe forem conferidos pela CDL Cuiabá;

c)    Cumprir fielmente este Estatuto, o Regimento interno e os Regulamentos Gerais dos Departamentos e normas mantidas pela CDL Cuiabá, bem como acatar as deliberações pela CNDL, FCDL-MT e dos órgãos diretivos e deliberativos da CDL Cuiabá;

d)   Satisfazer pontualmente os compromissos de ordem financeira para com a CDL Cuiabá;

e)   Comparecer às Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias da CDL Cuiabá;

f)     Prestigiar com sua presença as reuniões programadas;

g)   Zelar pela conservação e manutenção do patrimônio social;

h)   Comunicar imediatamente à CDL Cuiabá a alteração do seu endereço, bem como, dos respectivos sócios, administradores, gerentes ou procuradores.

i)     Defender os interesses do comércio e das demais atividades empresariais;

j)     Cooperar, direta ou indiretamente, no sentido de que a FCDL-MT e a CNDL atinjam suas finalidades, prestigiando-as e fortalecendo a unidade Confederativa, reconhecendo e cumprindo os Estatutos, regulamentos e resoluções;

 

Parágrafo Único-Não se aplica aos Associados Usuários, o disposto nas alíneas “b” e “e” deste artigo.

 

CAPÍTULO IV

DAS SANÇÕES

 

Art. 12- As infrações às disposições deste Estatuto, sujeitam os Associados às seguintes sansões e/ou penalidades:

I)  Advertência;

II)   Suspensão dos direitos estatutários, por até 90 (noventa) dias;

III) Destituição e exclusão.

 

§ 1º.  A aplicação das penalidades, dos incisos II e III, deverá ser precedida de processo administrativo, de iniciativa exclusiva do “Conselho Deliberativo da CDL Cuiabá”, mediante solicitação de qualquer membro. Não serão aceitas notícias anônimas, podendo, contudo, ser preservado o nome do denunciante.

 

§ 2º.  É garantido à parte denunciada o contraditório e a ampla defesa na forma definida neste Estatuto.

 

§ 3º.  O Conselho Deliberativo da CDL Cuiabá nomeará uma “Comissão Sindicante” composta por no mínimo 03 (três) de seus integrantes para conduzir o processo administrativo e julgar a denúncia, podendo arquivar processos com notícias de infração que entender irrelevantes ou que desatenderem as normas deste Estatuto.

 

§ 4º.  A “Comissão Sindicante” promoverá as medidas preliminares de análise, notificará o denunciado para querendo, exercer o direito de defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Após, verificará as condições e veracidade dos fatos, promoverá as diligências que entender necessárias e julgará o processo administrativo definido o enquadramento da infração denunciada de forma subjetiva quanto à natureza, à gravidade da violação, as circunstâncias agravantes ou atenuantes em que ocorrer e aos danos ao Movimento Lojista, não obedecendo, necessariamente, a graduação dos incisos II e III. Da decisão, o denunciado será notificado, podendo apresentar recurso quanto às infrações dos incisos II e III conforme disciplina específica.

 

DA ADVERTÊNCIA

 

Art.13-A pena de advertência será aplicada pelo Presidente da CDL Cuiabá para regularização de descumprimento Estatutário ou regulamentar dentro do prazo assinalado. Não regularizada, o infrator poderá sofrer outras penalidades constantes no presente Estatuto, sem prejuízo de outras medidas previstas em lei.

 

DA SUSPENSÃO DE DIREITOS ESTATUTÁRIOS

 

Art. 14-A pena e o prazo de suspensão de até 90 (noventa) dias serão fixados pela “Comissão Sindicante” cuja decisão caberá recurso com efeito suspensivo ao Conselho Deliberativo da CDL Cuiabá no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência. A decisão do Conselho Deliberativo será definitiva e não caberá recurso.

 

Parágrafo Único- A pena de suspensão cessará com seu cumprimento ou se interromperá com o atendimento das exigências indicadas no processo.

 

DA DESTITUIÇÃO E DA EXCLUSÃO

 

Art. 15- As penas de destituição e exclusão exigem justa causa, assim reconhecida que assegure ao acusado o direito de defesa, nos termos previstos neste estatuto e será decidida pela “Comissão Sindicante” cuja decisão caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias para o Conselho Deliberativo da CDL Cuiabá que deliberará com o quórum de 2/3 (dois terços) dos seus integrantes presentes na reunião sob pena de arquivamento. Para a aplicação da penalidade de destituição e exclusão, a “Assembleia Geral” deverá ser convocada para a decisão final em primeira convocação com quórum qualificado mínimo de 50 (cinquenta) associados efetivos, em segunda convocação trinta minutos após com 30 (trinta) associados efetivos e em terceira e última convocação, trinta minutos após, com a presença mínima de 20 (vinte) associados.

 

Art.16- As obrigações e penalidades constantes do “Serviço de Proteção ao Crédito” (SPC) observarão o “Regulamento Nacional Institucional de SPCs”, o “Regulamento do Conselho Nacional do SPC” e o “Regulamento respectivo do Conselho Estadual do SPC”.

 

Art.17-Os integrantes que forem destituídos e ou excluídos, na forma deste estatuto, terão suspensos seus direitos Estatutários e sua elegibilidade para qualquer cargo na CNDL, FCDLs, e CDLs pelo prazo de 06 (seis) anos;

 

Art.18-São também infrações, cabendo aplicação de sanção e/ou penalidade, os seguintes casos:

a)   For condenado, com trânsito em julgado, em processo falimentar, por crime contra o patrimônio, desde que a pena de reclusão seja superior a 2 (dois) anos;

b)   Infringir normas estatutárias, regulamentos ou decisões de órgãos ou da Diretoria da CDL Cuiabá;

c)    Ofender, caluniar, ou injuriar em público ou em reunião qualquer dirigente, delegado ou integrante de comissão ou de grupo de trabalho, quando em função ou em matéria relacionada com a investidura ofendida;

d)   Referir-se verbalmente ou por escrito de modo desprimoroso, ofensivo, ou depreciativo, o Diretor ou integrante de qualquer dos órgãos da estrutura organizacional da CDL Cuiabá;

e)   Deixar, sem razão relevante, de cumprir seus deveres e obrigações para com a CDL Cuiabá;

f)     Perder qualquer das condições essenciais à admissão no quadro associativo;

g)   Atrasar o pagamento ou deixar de pagar suas contribuições ou de reembolsar os serviços de utilidade usufruídos, prestados pela CDL Cuiabá;

h)   Deixar de cumprir seus encargos como Diretor ou abandonar, sem prévia justificação escrita, o cargo ou função para o qual tenha sido eleito ou designado e no qual tenha sido empossado.

 

Art. 19- O atraso no pagamento das contribuições devidas pelos Associados à CDL Cuiabá, por período superior a 60 (sessenta) dias, fará com que o Associado (seus representantes legais) perca o direito de votar na Assembleia Geral, inclusive na assembleia de eleição da Diretoria da CDL Cuiabá, implicando também na suspensão dos direitos decorrentes deste estatuto, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para regularização do débito.

 

Parágrafo Único -O atraso nos pagamentos sujeitar-se-á ao acréscimo de correção monetária, juros de mora e multa legais.

 

TÍTULO IV

DOS ORGÃOS E DA CDL CUIABÁ

CAPÍTULO I

DOS ORGÃOS DIRETIVOS

 

Art. 20- Compõem a CDL Cuiabá, os seguintes órgãos:

I – Assembleia Geral;

II – Conselho Deliberativo/Diretoria Executiva;

III – Conselho Fiscal;

IV – Conselho Superior.

 SEÇÃO I

DA ASSEMBLEIA GERAL

 

Art. 21- Os associados efetivos em pleno gozo dos seus direitos, quando reunidos em Assembleia Geral, exercem o Poder Deliberativo da CDL Cuiabá.

 

Art. 22- A Assembleia Geral é o órgão máximo e soberano de deliberação, não contrária a este Estatuto, competindo-lhe privativamente:

a)   Emendar ou reformar o Estatuto, quando especificamente para tanto convocada;

b)   Eleger e destituir o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal; a Assembleia Geral deverá ser convocada especialmente para este fim, de acordo com o quórum especificado na alínea “f” do Art.71.

c)    Autorizar o Conselho Deliberativo a alienar ou gravar bens patrimoniais, mediante exame e análise de laudo de avaliação emitido por órgão oficial ou técnico de reconhecida capacidade e idoneidade, citando também o valor de mercado;

d)   Autorizar despesas ou constituição de dívidas que exceda 03 (três) vezes a média de renda bruta dos últimos 03 (três) meses, de conformidade com as disposições estatuárias;

e)   Examinar o parecer do Conselho Fiscal sobre o balanço anual da CDL Cuiabá;

f)     Deliberar sobre a fusão, transformação ou dissolução da CDL Cuiabá, em assembleia especificamente convocada, observada as normas estatuárias pertinentes, após anuência da FCDL-MT, de acordo com o quórum especificado na alínea “a” do Art.71.

g)   Conhecer e julgar recursos interpostos contra deliberações do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal e em outros casos previstos neste Estatuto;

h)   Revogar, suspender ou adiar a execução de ato normativo que tenha baixado;

i)     Decidir em definitivo na forma do inciso III do artigo 12;

j)     Dirimir e deliberar os casos omissos neste Estatuto.

 

Art. 23- A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente:

a)   Anualmente durante o mês de março, para examinar o parecer do Conselho Fiscal sobre o balanço anual da CDL Cuiabá;

b)   Trienalmente, no mês de novembro, para proceder à eleição dos membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal.

 

Art. 24- A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que os interesses da CDL Cuiabá assim o exigirem e ainda de acordo com o disposto no parágrafo 2º do artigo 27 deste Estatuto.

 

Art. 25- A convocação da Assembleia Geral será feita pelo Presidente do Conselho Deliberativo por notificação escrita (Edital) dirigida a cada associado efetivo por protocolo ou carta registrada com Aviso de Recebimento ou através de edital em jornal de grande circulação, com pelo menos 72 (setenta e duas) horas de antecedência, constando da convocação, em qualquer hipótese, a data, a hora, o local e a pauta dos trabalhos, exigidos o quórum específico.

 

Parágrafo Único- Nos casos de emergência, poderão ser dispensadas as formalidades previstas neste artigo, mas só se instalará a Assembleia com o quórum de acordo a Alínea “f” do artigo 71.

 

Art. 26- Somente poderão votar e ser votados os associados efetivos, por seus dirigentes ou representantes legais devidamente credenciados e em pleno gozo de seus direitos, observando o disposto no Art. 10 deste Estatuto.

 

Parágrafo Único- Se houver matéria relevante e urgente, não incluída na pauta, caberá a Assembleia Geral deliberar primeiramente sobre sua inclusão, sendo, em tal caso, válida a deliberação.

 

Art. 27- Compete ao Presidente efetivo ou em exercício, a convocação da Assembleia Geral.

 

§ 1º- Em caso de omissão do Presidente, caberá ao Conselho Deliberativo fazer a convocação.

 

§ 2º- A Assembleia Geral também poderá ser convocada pelo Conselho Fiscal, se o Conselho Deliberativo, em caso de omissão do Presidente, não convocar, até a segunda quinzena de março, para julgamento das contas do último exercício;

 

Art. 28- A Assembleia Geral será secretariada por participante indicado pelo Presidente do Conselho Deliberativo ou ad hoc.

 

Parágrafo Único- Quando a Assembleia Geral tratar de matéria diretamente direcionada ao Presidente ou qualquer membro do Conselho Deliberativo, o plenário elegerá um associado efetivo, em pleno gozo dos seus direitos, para presidir a sessão.

 

SEÇÃO II

DO CONSELHO DELIBERATIVO

 

Art. 29- A administração da CDL Cuiabá será exercida pelo Conselho Deliberativo, que tem a seguinte composição:

1-        Conselheiros Deliberativos.

2-        Diretoria Executiva, sendo:

Presidente;

Vice-presidente Institucional;

Diretor Institucional e da CDL Jovem;

Vice-presidente Comercial;

Diretor Comercial;

Vice-presidente Financeiro;

Diretor Financeiro;

Vice-presidente Administrativo;

Diretor Administrativo.

                  

Art. 30-  O mandato dos integrantes do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo é de 03 (três anos), iniciando ao 1º dia de janeiro do ano seguinte ao da eleição, sendo permitida a reeleição para o cargo de Presidente por um mandato.

 

§ 1º-  O Conselho Deliberativo é composto de no máximo 42 (quarenta e dois) membros, todos associados efetivos. Sendo 30 (trinta) membros obrigatoriamente eleitos em Assembleia Geral, nos termos do estatuto, e até 12 (doze) membros podendo ser eleitos na mesma Assembleia ou indicados, na vigência do mandato, pelo Presidente do Conselho Deliberativo e levados à aprovação dos membros do Conselho Deliberativo. Neste número já estão incluídos os 09 (nove) membros que compõem a Diretoria Executiva.

 

§ 2º- O Conselho Deliberativo terá um Presidente eleito, o qual presidirá também a Diretoria Executiva.

 

§ 3º- É vedada, ao Presidente do Conselho Deliberativo, a reeleição para um terceiro mandato consecutivo.

 

Art. 31-  Os integrantes do Conselho Deliberativo não perceberão remuneração, exceto o Presidente, que poderá ser remunerado, cumprindo integralmente as competências do cargo, estabelecidas neste Estatuto, desde que a remuneração seja inferior a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para remuneração de servidores do Poder Executivo Federal, em seu valor bruto e desde que o pagamento da remuneração não comprometa o orçamento da entidade.

 

Parágrafo Único: As condições e requisitos para definição da remuneração mensal do Presidente da Diretoria Executiva, inclusive valor, serão definidas por Assembleia Geral da CDL Cuiabá.

 

Art. 32- Em caso de impedimento, ausência eventual ou licença, a substituição se processará entre os membros do Conselho Deliberativo, nos termos deste Estatuto.

 

Art. 33- No caso de vacância de qualquer cargo, o Conselho Deliberativo elegerá um associado efetivo para assumi-lo.

 

Parágrafo único- Se ocorrer renúncia coletiva ou vacância de mais da metade dos cargos do Conselho Deliberativo, será convocada Assembleia Geral Extraordinária para eleição com a finalidade de preencher os cargos vagos para um mandato complementar.

 

Art. 34- O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês.

 

§ 1º-  Haverá reunião extraordinariamente, sempre que formalmente convocada pelo Presidente ou a pedido de, no mínimo, 7 (sete) membros do Conselho Deliberativo, em requerimento por escrito, com a indicação da pauta dos trabalhos.

 

§ 2º- Será, sempre, lavrada ata de qualquer reunião do Conselho Deliberativo.

 

§ 3º-  Compete ao Presidente dirigir as reuniões do Conselho Deliberativo e, em sua ausência, ao Vice-presidente Institucional e, na ausência de ambos, ao Vice-presidente Comercial e, na ausência destes ao Vice-presidente financeiro e, na ausência destes, ao Vice-presidente Administrativo. Na hipótese de ausência de todos os retro citados, a direção da reunião caberá a um dos conselheiros, indicado no ato, pelo Conselho Deliberativo para tal.

 

§ 4º-  O integrante do Conselho Deliberativo que, sem justa causa ou sem prévia justificação, não comparecer a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou faltar a 06 (seis) reuniões ordinárias intercaladas, num período de 12 (doze) meses, será automaticamente considerado resignatário, podendo a vaga ser provida nos termos deste Estatuto.

 

 

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DELIBERATIVO

 

Art. 35- São atribuições do Conselho Deliberativo:

a)   Cumprir e fazer cumprir o Estatuto, o Regimento Interno e os demais Regulamentos da CDL Cuiabá;

b)    Aprovar, alterar e reformular o Regimento Interno e os demais Regulamentos da CDL Cuiabá;

c)     Manter-se vigilante na defesa dos interesses da CDL Cuiabá, zelando pelo seu patrimônio material e moral;

d)   Conceder licença a qualquer membro do Conselho Deliberativo por prazo não superior a 60 (sessenta) dias;

e)   Provar a aplicação de sanções e penalidades a associados, observadas as disposições estatutárias e regimentais;

 

f)     Propor à Assembleia Geral:

I-  a alienação ou gravame de bens do patrimônio social com a necessária justificação;

II- a aquisição de bens ou a contratação de serviços, cujo valor exceda três vezes a média da receita bruta dos últimos três meses;

III- a alteração, emenda ou reforma deste Estatuto.

 

g)   Submeter, anualmente, para julgamento, à Assembleia Geral, relatório do Conselho Deliberativo e o balanço geral, acompanhado de parecer do Conselho Fiscal;

h)   Apreciar proposta orçamentária anual, elaborada pela Diretoria Executiva,                          aprovando-a ou não;

i)     Desempenhar as demais atividades necessárias ao fiel cumprimento de suas atribuições;

j)     Designar membro do Conselho Deliberativo para, sem prejuízo da competência do Presidente, representar a CDL Cuiabá em eventos de interesse do comércio e bem assim um membro do Conselho Deliberativo para integrar o órgão superior da CDL/JOVEM;

k)    Deliberar sobre questões relacionadas com a CDL/JOVEM, submetidas à sua apreciação.

 

Art. 36- Os membros do Conselho Deliberativo não respondem pessoal, nem subsidiariamente ou solidariamente pelos atos praticados e obrigações contraídas em nome da CDL Cuiabá, em decorrência de seu mandato, desde que respeitadas às normas estatutárias e a legislação vigente.

 

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA

 

Art. 37- Das atribuições da Diretoria Executiva:

a)   Instituir, observadas as disposições estatutárias, portarias, normas e diretrizes necessárias aos seus planos e projetos de atividade;

b)   Executar as resoluções e divulgar as recomendações aprovadas em Assembleia Geral e em reuniões do Conselho Deliberativo.

c)    Aprovar o plano de cargos, carreiras e salários dos funcionários da CDL Cuiabá;

d)   Submeter, no mínimo mensalmente, para apreciação do Conselho Fiscal o balancete das receitas e despesas da CDL Cuiabá;

e)   Estabelecer o valor das mensalidades a serem pagas pelos associados de cada categoria, bem como estipular o valor de reembolso das despesas dos serviços de utilidade mantidos pela CDL Cuiabá, inclusive tabelas de preços compatíveis com a categoria ou ramo de atividade econômica do associado;

f)     Autorizar a locação de bens imóveis disponíveis da CDL Cuiabá, acompanhada de avaliação técnica, fornecida por empresas ou profissionais devidamente credenciados pelos CRECI – Conselho Regional de Corretores de Imóveis;

g)   Criar departamentos, órgãos ou divisões, de modo a prestar o melhor serviço aos associados, ao comércio, às demais atividades empresariais e à comunidade;

h)   Desempenhar as demais atividades necessárias ao fiel cumprimento de suas atribuições;

i)     Designar membro do Conselho Deliberativo para, sem prejuízo da competência do Presidente, representar a CDL Cuiabá em eventos de interesse do segmento.

j)     As reuniões com os membros da Diretoria Executiva deverão ser realizadas no mínimo duas vezes ao mês.

                              

 

SEÇÃO I

DO PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO E DA DIRETORIA EXECUTIVA

 

Art. 38- Compete ao Presidente:

a.    Representar a CDL Cuiabá, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;

b.    Presidir as Assembleias Gerais ordinárias e Extraordinárias.

c.    Convocar o Conselho Deliberativo, Diretoria Executiva e a Assembleia geral;

d.    Presidir as reuniões do Conselho Deliberativo e designar na oportunidade um membro do Conselho Deliberativo como Secretário;

e.    Submeter ao Conselho Deliberativo os projetos do Regimento Interno e dos regulamentos dos serviços em geral;

f.  Propor ao Conselho Deliberativo, planos de trabalho e promover a execução dos aprovados;

g.    Designar representantes, assinar documentos, correspondências e rubricar livros;

h.    Assinar, juntamente com o Vice-Presidente Financeiro e, na ausência deste, com um dos Vice-Presidentes, documentos que representem responsabilidades financeiras para a CDL Cuiabá, bem como cheques, títulos de créditos e ordens de pagamentos;

i.      Nomear comissões permanentes ou temporárias, formadas por membros do Conselho Deliberativo, para desenvolverem atividades específicas ou estudarem ou opinarem sobre sugestões apresentadas por associados;

j.       Designar membros do Conselho Deliberativo para auxiliar as vice-presidências no desempenho de suas funções;

k.    Indicar os membros do Conselho Deliberativo, nos termos do Artigo 29;

l.  Outorgar individualmente procurações “ad judicia”;

m.Outorgar em conjunto com um Vice-presidente, procuração “ad negotia”, “ad referendum” do Conselho Deliberativo.   

 

SEÇÃO II

DO VICE-PRESIDENTE INSTITUCIONAL

          

Art. 39- Compete ao Vice-Presidente Institucional:

a)   Substituir o Presidente, em suas ausências, impedimentos e licenças, bem como em caso de vacância;

b)   Auxiliar o Presidente no desempenho de funções e atividades pertinentes;

c)    Analisar os efeitos de novas leis, decretos, regulamentos e portarias que possam afetar, direta ou indiretamente, o segmento empresarial.

d)   Representar o Presidente, quando designado, em solenidades de cunho social e de interesse da CDL Cuiabá.

e)   Promover e organizar solenidades festivas previstas no Estatuto ou deliberadas pelo Conselho Deliberativo.

f)     Apresentar à Diretoria Executiva, para deliberação, as solicitações filantrópicas e acompanhar sua aplicação quando aprovadas.

g)   Representar a CDL Cuiabá nos projetos sociais empreendidos pela CDL Cuiabá, zelando pela aplicação dos recursos doados. 

h)   Incentivar a criação de câmaras setoriais e presidir suas reuniões;

i)     Substituir o Vice-presidente Administrativo em seus impedimentos ou eventuais ausências.

 

Parágrafo Único- Compete ao Diretor Institucional e da CDL Jovem, auxiliar o Vice-Presidente Institucional naquilo que lhe for solicitado e coordenar a CDL Jovem conforme as suas finalidades.

 

SEÇÃO III

DO VICE-PRESIDENTE COMERCIAL

 

Art. 40- Compete ao Vice-presidente Comercial:

a)   Supervisionar e coordenar as atividades comerciais da CDL Cuiabá;

b)   Planejar, criar, ampliar e aprimorar os serviços oferecidos;

c)    Acompanhar a evolução do mercado, visando atrair a adesão de novos associados;

d)    Sugerir a Diretoria Executiva a atualização da tabela de preços praticados pela CDL Cuiabá;

e)   Supervisionar as atividades do Espaço CDL.

f)     Substituir o Vice-presidente Institucional em seus impedimentos ou eventuais ausências.

 

Parágrafo Único - Compete ao Diretor Comercial auxiliar o Vice-Presidente Comercial, naquilo que lhe for solicitado.

 

SEÇÃO IV

DO VICE-PRESIDENTE FINANCEIRO

          

Art. 41- Compete ao Vice-presidente Financeiro:

a) Planejar e supervisionar o desempenho financeiro da CDL Cuiabá.

b) Acompanhar a arrecadação das receitas e a realização das despesas;

c) Assinar, com o Presidente, os documentos que envolvam responsabilidades financeiras para a CDL Cuiabá, bem como títulos de créditos, cheques e ordens de pagamento;

d) Apresentar, até a primeira quinzena de novembro, para apreciação do Conselho Deliberativo, a proposta orçamentária aprovada pela Diretoria Executiva para o exercício seguinte;

e) Apresentar, anualmente, ao Conselho Deliberativo o Balanço Geral, a Demonstração da Receita e Despesa e o Crédito Patrimonial, referentes ao exercício financeiro anterior, acompanhado do parecer do Conselho Fiscal sobre o balanço anual da CDL Cuiabá;

f) Apresentar mensalmente à Diretoria Executiva e semestralmente, ao Conselho Deliberativo o balancete do movimento financeiro.

g) Substituir o Vice-presidente Comercial em seus impedimentos ou eventuais ausências.

 

Parágrafo Único -  Compete ao Diretor Financeiro auxiliar o Vice-Presidente Financeiro, naquilo que lhe for solicitado.

 

SEÇÃO V

DO VICE-PRESIDENTE ADMINISTRATIVO

 

Art. 42- Compete ao Vice-presidente Administrativo:

a)   Supervisionar e coordenar as atividades administrativas da CDL Cuiabá;

b)   Apresentar ao Conselho Deliberativo, semestralmente, relatório circunstanciado das atividades Administrativas da CDL;

c)    Examinar, avaliar e aprovar as propostas de compras e prestação de serviços;

d)    Manter atualizada a relação dos associados efetivos aptos a votar e serem votados, de acordo com o Art. 5º em seus incisos e parágrafos;

e)    Substituir o Vice-presidente financeiro em seus impedimentos ou eventuais ausências.

Parágrafo Único- Compete ao Diretor Administrativo auxiliar o Vice-Presidente Administrativo, naquilo que lhe for solicitado.

 

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 43- O Conselho Fiscal é fiscalizador e auditor da CDL Cuiabá nos termos deste estatuto.

Parágrafo Único: O Conselho Fiscal é composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, todos associados efetivos e eleitos pela Assembleia Geral, nos termos deste Estatuto, com mandato de 3 (três) anos, com periodicidade  coincidente com o do Conselho Deliberativo.

 

Art. 44- Compete ao Conselho Fiscal:

a)   Examinar, pelo menos trimestralmente, os livros e papéis da sociedade e o estado da caixa e da carteira, devendo os administradores ou liquidantes prestar-lhes as informações solicitadas;

b)   Lavrar atas e pareceres do conselho fiscal o resultado dos exames referidos na alínea “a” acima;

c)    Exarar, nas mesmas atas e apresentar à assembleia anual dos associados, parecer sobre os negócios e as operações sociais do exercício em que servirem, tomando por base o balanço patrimonial e o de resultado econômico;

d)   Denunciar os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, sugerindo providências úteis à sociedade;    

e)   Convocar a assembleia dos associados se a diretoria retardar por mais de 30 (trinta) dias a sua convocação anual, ou sempre que ocorram motivos graves ou urgentes;

f)     Praticar, durante o período da liquidação da CDL Cuiabá associativa, os atos a que se refere este artigo, tendo em vista as disposições especiais reguladoras da liquidação.

g)   Convocar a Assembleia Geral nos termos deste Estatuto.

h)   Quanto às atribuições e poderes conferidos pela lei ao Conselho Fiscal, deverão ser observados os ditames do art. 1.070, do Código Civil – Lei 10.406/2002.

 

Art.45- O Conselho Fiscal reunir-se-á, no mínimo, trimestralmente, para a apreciação e fiscalização das contas e balancetes.

 

§1º- As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos consignados em termo próprio.

 

§ 2º- Na ausência ou impedimento de membro efetivo, será convocado suplente.

 

§ 3º- Após a posse, os conselheiros efetivos, na primeira reunião ordinária, elegerão, dentre os seus membros, o Presidente do Conselho Fiscal.

 

CAPÍTULO V

DO CONSELHO SUPERIOR

 

Art. 46- O Conselho Superior é formado pelo Presidente e ex-presidentes da CDL Cuiabá, que terão mandato vitalício, desde que regulares com as normas deste Estatuto.

 

§ 1º- Consideram-se também para efeito deste artigo, os ex-presidentes do antigo Clube de Diretores Lojistas de Cuiabá;

 

§ 2º- Poderão ser convidados para fazer parte do Conselho Superior os associados fundadores, honorários e ex-diretores, desde que indicados por um dos membros do Conselho e aprovados pela maioria de seus membros.

 

§ 3º- O número de membros convidados pelo Conselho Superior será limitado a cinco conselheiros, com mandato de duração de três anos coincidente com o do Conselho Deliberativo;

 

§ 4º- Os associados, cujos representantes fazem parte do Conselho Superior, com mandatos vitalícios, é facultado o pagamento da Contribuição Mensal, de uma das suas empresas, para com a CDL Cuiabá.

 

Art. 47- O Conselho Superior será presidido por um Conselheiro eleito dentre os seus membros, com mandato de três anos, coincidente ao do Conselho Deliberativo.

 

Parágrafo Único- A Presidência do Conselho Superior será cargo privativo de ex-presidentes da CDL Cuiabá, observando-se o disposto no Art. 46 e § 1º.

 

Art.48- O Conselho Superior reunir-se-á sempre que convocado pelo seu Presidente, ou por solicitação do Conselho Deliberativo, para assessoramento em matérias ou questões relevantes, de interesse da CDL Cuiabá ou da classe. O Conselho Superior poderá reunir-se independentemente da convocação do seu Presidente, desde que convocado por mais de cinquenta por cento dos seus membros.

 

§ 1º- Serão considerados relevantes os assuntos ou pautas de âmbitos administrativos, empresariais, sociais ou políticos, não partidário, ou de significativo interesse dos associados, da classe, da comunidade ou da própria CDL Cuiabá, tudo segundo a avaliação e critérios do seu Presidente ou do Conselho Deliberativo, devendo sempre ser ouvido em casos omissos.

 

§ 2º-É facultado ao Conselho Superior sugerir medidas e procedimentos de interesse da classe ao Conselho Deliberativo.

 

§ 3º- Esgotadas as demais hipóteses previstas no Estatuto, o Conselho Superior poderá convocar Assembleia Geral Extraordinária, por solicitação de associados, observadas as normas estatutárias constantes no parágrafo 2º do Artigo 27, mediante negativa do Presidente do Conselho Deliberativo em convocá-la.

 

SUBSEÇÃO I

COORDENADOR DE NDL

 

Art. 49-As atribuições do Coordenador de NDL serão fixadas em regulamento próprio, respeitando o que dispõe os Estatutos da FCDL-MT e CNDL.

 

Parágrafo Único-Faz-se necessário o preenchimento deste cargo somente quando houver NDL criada pela CDL de Cuiabá.

  

TÍTULO V

DA CDL/JOVEM

 

Art. 50- A CDL Cuiabá organizará e patrocinará a CDL/JOVEM, que terá regulamento prescrito e a sua instituição examinada e aprovada pelo Conselho Deliberativo da CDL Cuiabá.

 

§ 1º- Será adotado Regimento Interno próprio, observados os Estatutos da CDL Cuiabá e CDL/JOVEM.

 

§ 2º-  A qualificação e idade dos associados serão estabelecidas no Regimento Interno da CDL/JOVEM e a sua Diretoria será eleita e composta de jovens empresários, filhos e/ou filhas de associados de empresas associadas à CDL Cuiabá.

 

§ 3º- A CDL/JOVEM elaborará anualmente, até 30 de abril, orçamento de receita e despesa para sua manutenção e atividade do ano seguinte, submetendo-o até 31de maio, ao Conselho Deliberativo da CDL Cuiabá, para avaliação e deliberação.

 

§ 4º- É facultada ao Conselho Deliberativo da CDL Cuiabá autorizar subsídio à CDL/JOVEM, em caso da previsão da receita ser insuficiente à cobertura dos dispêndios fixados.

 

§ 5º- A CDL/JOVEM deverá submeter, sempre e previamente, à CDL Cuiabá os projetos de atividades e eventos, para avaliação e deliberação.

 

§ 6º-  O Conselho Deliberativo da CDL Cuiabá designará um de seus membros e dois prepostos do Presidente do Conselho Deliberativo para orientar e acompanhar o desempenho e as atividades da CDL/JOVEM, os quais integrarão o órgão superior da própria CDL/JOVEM.

 

§ 7º-  A CDL Cuiabá reserva-se o poder e o direito de atuar junto à Diretoria da CDL/JOVEM para que seja revista, alterada ou sobrestada qualquer deliberação, iniciativa, ação ou atividade a executar ou em execução, que contrarie as diretrizes e as disposições estatutárias da própria CDL Cuiabá.

 

§ 8º-  O membro do Conselho Deliberativo da CDL Cuiabá, integrante do órgão da CDL/JOVEM, será o elemento de ligação entre a CDL Cuiabá e a CDL/JOVEM, cumprindo-lhe, quando, necessário, emitir relatório ao Presidente do Conselho Deliberativo, para o exercício do poder expresso no parágrafo sétimo retro.

 

TÍTULO VI

 DAS ELEIÇÕES E DA POSSE

CAPÍTULO I

DAS ELEIÇÕES

 

Art. 51-  Haverá, trienalmente, a partir de 2020, eleições para Conselho Deliberativo - onde está incluída a Diretoria Executiva - e Conselho Fiscal.

 

Parágrafo Único- A eleição ocorrerá em Assembleia Geral, durante o mês de novembro em data que será marcada pelo Presidente, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, e a posse em primeiro de janeiro do ano seguinte às eleições.

 

Art. 52-  As eleições serão diretas, por escrutínio secreto, sendo eleitores os associados com direito a voto, em pleno gozo dos seus direitos, por seus representantes regulares, devidamente credenciados e vedada a outorga de procuração, sendo cada associado com direito a um voto.

 

Art. 53- A inscrição de candidatos deverá ser feita por chapas completas e únicas para o Conselho Deliberativo – incluída a Diretoria Executiva - e para o Conselho Fiscal.

 

§ 1º- A chapa para o Conselho Deliberativo indicará o Presidente, os Vice-Presidentes, além dos demais Diretores Conselheiros.

 

§ 2º- Caberá ao candidato a Presidente o registro da chapa completa na secretaria da CDL Cuiabá, até 10 (dez) dias antes da eleição, mediante entrega, contra recibo, em duas vias, assinadas por todos os integrantes da chapa.

 

§ 3º-  O Conselho Deliberativo terá o prazo de três dias, a partir da data da inscrição da chapa, para análise da regularidade ou não da inscrição, devendo comunicar dentro deste prazo ao candidato a Presidente da chapa inscrita eventual indeferimento da inscrição e os motivos.

 

a)  Será indeferido o pedido de inscrição de qualquer chapa, quando esta não preencher os requisitos deste Capítulo.

 

b)   Se a recusa ocorrer pelo fato de qualquer candidato não preencher os requisitos, deverá a chapa ser notificada para apresentar, no prazo de três dias úteis subsequentes, o nome do(s) substituto(s), sob pena de rejeição da inscrição da chapa.

 

§ 4º-  Da decisão que indeferiu a inscrição de chapa, caberá recurso a Assembleia, no prazo de (3) três dias úteis, devendo esta analisar o recurso antes de iniciada a votação propriamente dita, cujo resultado da maioria simples, será definitivo.

 

Art. 54-  Somente poderão concorrer a qualquer cargo do Conselho Deliberativo, titulares de empresas ou representantes legais que, na data das eleições, sejam associados efetivos a mais de 12 (doze) meses.

 

Parágrafo Único- É vedada a participação de candidato em mais de uma chapa, bem como a postulação de mais de um cargo, inclusive, deverá ser apresentado no ato de registro da chapa a Certidão expedida pelo SPC de que os candidatos e suas respectivas empresas não tenham restrição de crédito.

 

Art. 55- A votação ocorrerá perante uma Mesa Eleitoral, composta de 03 (três) associados efetivos, convidados pelo Presidente, e que não estejam concorrendo a nenhum cargo de Diretoria e Conselho Fiscal em local, dia e horário, previamente indicados no edital de convocação das eleições.

 

§ 1º- Caberá à Mesa Eleitoral realizar a apuração da votação e emitir relatório do resultado.

 

§ 2º- É facultado ao candidato a Presidente credenciar um delegado para acompanhar o processo de votação e apuração.

 

Art. 56-  Para eleição, será impressa cédula única, com destaque da eleição para a Diretoria e o Conselho Fiscal, apondo-se ao lado de cada chapa única uma casila para marcação do voto.

 

§ 1º- As chapas, caso houver mais de uma, serão dispostas, na cédula única e por ordem de registro na Secretaria da CDL Cuiabá.

 

§ 2º-  A cédula única será rubricada pelo Presidente da Mesa Eleitoral e entregue diretamente ao eleitor após sua assinatura na lista de presença.   

 

Art. 57- Apurados os votos, serão considerados eleitos os candidatos cuja chapa tenha obtido maior número de votos.

 

Parágrafo Único- Se houver empate, será considerada vitoriosa a chapa do candidato a Diretor Presidente da empresa com maior tempo de afiliação na CDL Cuiabá. Se persistir o empate será eleita a chapa, cujo candidato à Presidente tiver mais idade.

 

Art. 58- Encerrado o processo eleitoral, o presidente da Mesa Eleitoral proclamará eleita a chapa vitoriosa.

 

Art. 59- Qualquer candidato que discordar do resultado da eleição poderá interpor recurso após três dias da realização da mesma, à Diretoria em exercício, em requerimento amplamente fundamentado e aduzindo as razões do apelo.

 

§ 1º- A Diretoria examinará o recurso e deliberará a respeito em até três dias.

 

§ 2º- O recorrente poderá recorrer da deliberação da Diretoria, formulando apelo para que seja convocada uma nova Assembleia Geral, que será convocada para reunir-se no prazo de dez dias, para julgamento final da questão.

 

§ 3º- Se a assembleia negar provimento ao recurso serão empossados os eleitos no dia 1º de janeiro do ano seguinte.

 

§ 4º- Se provido o recurso, serão convocadas novas eleições, no prazo de 10 (dez) dias, vedado o registro de novas chapas.

 

§ 5º- Havendo apenas uma chapa concorrendo, poderão ser dispensadas as formalidades acima, procedendo-se a eleição por aclamação.

 

§ 6º- Ficará a critério do Presidente manter ou substituir a Mesa Eleitora.

 

CAPÍTULO II

DA POSSE

 

Art. 60-  Após a apuração dos votos e declarada eleita a chapa vencedora será lavrada a ata de Eleição e Posse dos eleitos para o Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal. A posse dos eleitos, assim como as atividades pertinentes aos empossados, terá início no primeiro dia útil do mês de janeiro do ano seguinte, em solenidade administrativa interna.

 

Art. 61-  O Conselho Deliberativo eleito e o Conselho Deliberativo anterior ajustarão data e procedimentos para a celebração festiva das novas investiduras, com a participação dos associados, autoridades e convidados especiais, em solenidade formal.

 

Art. 62- Por motivo imperioso, ou de força maior, a posse poderá ser transferida para outra data, dentro dos 15 (quinze) dias seguintes.

 

§ 1º- Até a posse dos novos integrantes do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, os titulares terão seus mandatos automaticamente prorrogados até a investidura dos eleitos.

 

TÍTULO VII

DO PATRIMÔNIO, DOS RECURSOS FINANCEIROS E DAS DESPESAS

 

CAPÍTULO I

DO PATRIMÔNIO

 

Art. 63- São patrimônios da CDL Cuiabá:

a)   Bens de qualquer natureza de sua propriedade;

b)   Direitos atuais e futuros.

 

CAPÍTULO II

DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 64- São recursos financeiros da CDL Cuiabá:

a)   Receita por contribuição dos associados e prestações de serviços;

b)   Rendimentos financeiros, em emolumentos, doações e donativos;

c)    Ingresso decorrente da alienação de bens de valor imobiliário;

d)   Remuneração de locação e arrendamento e valores pecuniários de subvenções, auxílios e ajudas de pessoas físicas e jurídicas, privadas ou não;

e)   Rendas e rendimentos extraordinários e eventuais.

 

Parágrafo Único- As contribuições, mensalidades, emolumentos terão, quando couber, seu valor atualizado, em percentual definido pela Diretoria Executiva.

 

Artigo 65-As receitas, despesas e investimentos da CDL Cuiabá e das suas NDLs serão estimados em previsão orçamentária anual, que deverá ser aprovada até 30 de novembro de cada ano, para vigorar no exercício seguinte.

 

Parágrafo Único-A previsão orçamentária será elaborada pelo Vice-presidente financeiro e submetida à discussão da Diretoria Executiva e à aprovação do Conselho Deliberativo.

 

Artigo 66-Toda a receita da CDL Cuiabá e das suas NDLs será aplicada para realização de seus objetivos, vedada a distribuições de lucros ou vantagens a dirigentes ou filiados sob qualquer pretexto.

 

Parágrafo Único-É permitido o custeio de despesas de representação dos integrantes do Conselho Deliberativo, bem como as despesas de viagens realizadas a serviço ou a interesse da CDL Cuiabá.

 

CAPÍTULO III

DAS DESPESAS

 

Art. 67-São despesas da CDL Cuiabá:

a)   Os gastos autorizados pelo orçamento anual da CDL Cuiabá, observado o plano de dispêndios e aplicações aprovado pelo Conselho Deliberativo;

b)   Gastos necessários à manutenção da CDL Cuiabá, observando plano de dispêndio;

c)    Gastos de representação dos membros da Diretoria Executiva da CDL Cuiabá, ou por pessoas designadas pela mesma, em funções ou em eventos de representação da CDL Cuiabá, sempre que necessário;

d)   Em caso de catástrofes, provocadas por tempestades, vendavais, raios ou incêndio, as despesas emergenciais decorrentes, não previstas no orçamento, poderão ser autorizadas pela Diretoria Executiva, com a aprovação posterior do Conselho Deliberativo.

 

Art. 68-Serão responsabilizados, por irregularidades na utilização e aplicação de recursos pecuniários da CDL Cuiabá, dirigentes, prepostos e associados agentes no manuseio, aplicação, guarda ou condução de recursos financeiros ou pecuniários.

 

Parágrafo Único-Para os fins deste artigo, considera-se também irregularidade o dispêndio ou a aplicação do dinheiro da CDL Cuiabá sem a entrega da comprovação escrita dos gastos ou aplicações realizadas.

 TÍTULO VIII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 69- Caberá ao Presidente submeter à prestação de contas anual à Assembleia Geral Ordinária, durante o mês de março, contendo os seguintes documentos:

a)   Relatório, abrangente e conciso, do Conselho Deliberativo sobre o desempenho administrativo, econômico e financeiro da CDL Cuiabá;

b)   Balanço patrimonial e respectivo anexo;

c)    Balanço Financeiro;

d)   Quadro comparativo da receita estimada e receita realizada;

e)   Quadro comparativo da despesa autorizada e despesa realizada;

f)     Parecer conclusivo do Conselho Fiscal.

 

Art. 70-Serão, mensalmente, elaborados balancetes de verificação, postos à disposição do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo.

 

TÍTULO IX

DO QUÓRUM

 

Art.71- Para a instalação da Assembleia Geral é necessária a presença de associados efetivos, em pleno gozo de seus direitos:

a)   Para fusão, transformação ou dissolução da CDL Cuiabá de um mínimo de ¾ (três quartos) dos associados efetivos;

b)   Para alterar ou reformar o Estatuto, 2/3 (dois terços) dos associados efetivos em primeira convocação, em segunda convocação, meia hora depois com no mínimo 1/5 (um quinto), em terceira convocação com no mínimo 30 (trinta) associados efetivos.

c)     Não havendo quórum, será efetuada uma nova convocação, através de edital, com um prazo mínimo de sete dias, com o quórum mínimo de 30 (trinta) associados efetivos. 

d)   Para autorizar despesas ou constituição de dívidas superiores a três vezes a média da receita auferida dos últimos três meses, metade mais um dos associados efetivos em primeira convocação, ou, meia hora depois, em última convocação, com um 1/5 (um quinto) do número de associados;

e)   Para exame e apreciação de assunto específico, nos casos de emergência, quando o Presidente do Conselho Deliberativo não atender, no prazo de oito dias, o pedido de convocação, devidamente fundamentado, apresentado por associados, metade mais um dos associados efetivos.

f)     Para eleição do Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal; para julgamento do parecer do Conselho Fiscal ou para deliberar sobre quaisquer assuntos ou propostas do Conselho Deliberativo, metade mais um dos associados efetivos, em primeira convocação e, em meia hora após a primeira convocação, com qualquer número de associados;

 

Art. 72- Para as deliberações do Conselho Deliberativo, o quórum será de metade mais um de seus membros em pleno gozo de seus direitos e presentes à reunião.

 

Parágrafo único- O voto do Presidente do Conselho Deliberativo terá a mesma qualidade dos demais, podendo proferir voto suplementar em caso de empate.

 

TÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 73- O Conselho Deliberativo, obedecida às disposições estatuárias e legais, poderá criar novos departamentos de utilidade e de interesse dos associados.

 

Art. 74-É facultado ao Conselho Deliberativo autorizar, no final de cada ano, reunião festiva de associados, jantar de confraternização da classe empresarial estendendo convite a autoridades, empresários, líderes classistas e convidados especiais.

 

Art. 75- O Conselho Deliberativo poderá outorgar títulos de “MÉRITO LOJISTA” a empresários que tenham tido destaque empresarial.

 

Art. 76- Observados os objetivos sociais e as disposições estatuárias, o Presidente poderá autorizar a assinatura de convênios, acordos, contratos, e ajustes de intercâmbio, que promovam e beneficiem a imagem da CDL Cuiabá e dos associados.

 

Art. 77-  A CDL Cuiabá terá pavilhão escudo, distintivo, marca e logotipo incorporado ao regimento interno, protegido formalmente pela legislação específica e caracterizados em consonância com as normas adotadas pela FCDL-MT (Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso) e Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas – CNDL, inclusive, os associados reconhecem os nomes, marcas e logomarcas da CNDL e utilizarão enquanto filiados ao “Sistema CNDL”.

 

§ 1º- A padronização aprovada pela “Diretoria da CNDL” será de uso obrigatório da CNDL, FCDLs, CDLEs, CDLs e associados, devendo todos se adequar ao seu material gráfico e eletrônico de identificação, inclusive material publicitário.

 

§ 2º- Havendo desfiliação do “Sistema CNDL”, os associados deverão destruir todo material que utilize marcas e nomes pelas quais o “Sistema CNDL” se faz reconhecer, respondendo pela falta, inclusive pelo uso indevido por perdas e danos.

 

§ 3º-  É vedado aos associados e a não associados, pessoas físicas ou jurídicas o uso da marca e logotipo da CDL Cuiabá, SPC e os de outros serviços da CDL Cuiabá, em impressos publicitários e para qualquer outro objetivo ou finalidade sem a devida anuência da CDL.

 

Art. 78-  A Diretoria Executiva, através do Presidente, poderá ceder eventualmente as dependências da CDL Cuiabá para utilização de interesse sócio-econômico-cultural da comunidade empresarial ou de pessoas, cujos objetivos sejam relevantes ou afins com as atividades técnicas, econômicas, culturais e sociais da CDL Cuiabá.

 

Art. 79- A CDL Cuiabá poderá filiar-se às instituições afins ou de interesse da comunidade empresarial e participar de entidades e órgãos que visem aos objetivos e aos propósitos estatuários, bem como, de interesse público, tudo isso em harmonia com este Estatuto e as normas básicas da FCDL-MT (Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso) e Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas - CNDL.

 

Art. 80-  Observadas às disposições estatuárias, o Presidente poderá criar comissões e grupos de trabalho e formar delegações representativas, com responsabilidade e atribuições definidas.

 

Art. 81- É privativo do Presidente da CDL Cuiabá, ou das pessoas com sua delegação específica, fazer declaração ou manifestação em nome da CDL Cuiabá.

 

Parágrafo Único- Constitui falta grave, sujeita às sanções previstas neste Estatuto, o desrespeito às disposições deste artigo, sem prejuízo de o agente responder civil e penalmente pela prática de tais vedações.

 

Art. 82- Cessará automaticamente o mandato de qualquer Diretor, dirigente, membro de órgão, comissão ou de grupo de trabalho, ao assumir qualquer atividade, cargo, encargo e função ou firmar contrato de prestação de serviço, cuja remuneração esteja diretamente ao cargo da CDL Cuiabá, exceto o disposto do Art. 31 e seu parágrafo único.

 

Art. 83-  Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo, facultado recurso fundamentado à Assembleia Geral, com quórum mínimo de metade mais um dos associados efetivos em pleno gozo de seus direitos.

 

TÍTULO XI

DO FUNDO SOCIAL DA CDL CUIABÁ

 

Art. 84- O Fundo Social da CDL Cuiabá será destinado exclusivamente a ações filantrópicas, observando fielmente seu regimento/regulamento interno aprovado pelo Conselho Deliberativo, formado pelas contribuições espontâneas dos associados ou de outras pessoas físicas e/ou jurídicas.

 

§ 1º- A CDL Cuiabá poderá destinar recurso financeiro definido no orçamento anual num percentual de até no máximo 5% (cinco por cento) de seu resultado líquido financeiro anual, a critério do Conselho Deliberativo, ao Fundo Social da CDL Cuiabá, a título de contribuição para o custeio e manutenção deste Fundo Social, facultada àquela, a obtenção também de recursos de outras fontes.

 

§ 2º-Competirá a um membro do Conselho Deliberativo, designado pelo Presidente do Conselho Deliberativo, acompanhar as atividades e o desempenho do Fundo, emitindo relatório semestral ou quando solicitado pelo Presidente do Conselho Deliberativo.

 

TÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 85-  Em função da alteração do Estatuto da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas CNDL, o qual estabelece o mandato de 03 (três) anos da Diretoria e em decorrência da obrigação imediata de equiparação dos mandatos das Diretorias das FCDLs e CDLs, os mandatos do Conselho Deliberativo, Conselho Superior e Conselho Fiscal da CDL Cuiabá ficarão prorrogados para 31 de Dezembro de 2020, com direito a reeleição, conforme deliberação em Assembleia.

 

Art. 86- Este Estatuto foi aprovado por unanimidade na Assembleia dos associados da Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá, realizada em 04 de novembro de 2020, na sede da CDL Cuiabá, em conformidade com as disciplinas legais, bem como, Estatuto da CNDL e FCDL-MT e passa a vigorar a partir desta data, perdendo a eficácia quaisquer disposições em contrário, sem prejuízo de validade dos atos praticados na vigência do diploma anterior.

 

 

 

Cuiabá-MT, 04 de novembro de 2020.

 

 

Nelson Soares Junior

Presidente da CDL Cuiabá

 

 

 



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